HC 1036961 - DECISAO

HC 1036961 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, fundamento que autoriza o indeferimento liminar com base nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOALDO OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Cabimento Do Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Cabimento Do Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

JOALDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em primeiro grau de recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento do writ
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, fundamento que autoriza o indeferimento liminar com base nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.