RHC 221526 - DECISAO

RHC 221526 - DECISAO

Houve plausibilidade jurídica (fumus boni iuris) e risco à saúde decorrente da manutenção da custódia (periculum in mora); a motivação da preventiva mostrou-se fragilizada pela falta de contemporaneidade, permanência em liberdade por três meses sem intercorrências e pelo caráter antiquado de alguns registros anteriores, além da comprovação da condição de saúde grave do recorrente, de modo que a prisão domiciliar, cumulada com medidas cautelares (art.319, III e IX, CPP), é suficiente e proporcional para resguardar a ordem pública, cabendo, contudo, a decretação de nova preventiva caso sobrevenha fato novo que a justifique.

Parties
Recorrente: CLEIGINALDO PARENTE DA SILVA AGUIAR; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Saúde Do Preso
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Excesso De Prazo Saúde Do Preso

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Parties

CLEIGINALDO PARENTE DA SILVA AGUIAR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de doença grave
  2. 2 ausência de contemporaneidade entre o fato e a prisão
  3. 3 excesso de prazo na custódia provisória

Ratio Decidendi

Houve plausibilidade jurídica (fumus boni iuris) e risco à saúde decorrente da manutenção da custódia (periculum in mora); a motivação da preventiva mostrou-se fragilizada pela falta de contemporaneidade, permanência em liberdade por três meses sem intercorrências e pelo caráter antiquado de alguns registros anteriores, além da comprovação da condição de saúde grave do recorrente, de modo que a prisão domiciliar, cumulada com medidas cautelares (art.319, III e IX, CPP), é suficiente e proporcional para resguardar a ordem pública, cabendo, contudo, a decretação de nova preventiva caso sobrevenha fato novo que a justifique.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar ao recorrente
  • Aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, III e IX, do Código de Processo Penal (proibição de contato com pessoa determinada e monitoração eletrônica)