HC 1037328 - DECISAO

HC 1037328 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e, na ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique suprimir a instância originária, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção prematura desta Corte Superior.

Parties
Paciente: LERISSON MATHEUS DE CARVALHO VILANOVA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003 +2 more

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Parties

LERISSON MATHEUS DE CARVALHO VILANOVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e, na ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique suprimir a instância originária, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção prematura desta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.