HC 1036091 - DECISAO

HC 1036091 - DECISAO

Havendo no caso crime cuja pena máxima abstrata não ultrapassa 4 anos, tratando‑se o paciente de indivíduo primário e não havendo violência doméstica, não se encontram preenchidas as hipóteses do art. 313 do CPP que autorizam a prisão preventiva; essa situação configura flagrante ilegalidade suficiente para superar a Súmula 691 do STF, impondo-se a revogação da prisão preventiva e a possibilidade de aplicação de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: TIAGO SANTOS FIUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Art. 313 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade

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Parties

TIAGO SANTOS FIUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão preventiva para crime com pena máxima não superior a 4 anos
  2. 2 Aplicação do art. 313 do CPP (hipóteses de custódia cautelar)
  3. 3 Superação da Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo no caso crime cuja pena máxima abstrata não ultrapassa 4 anos, tratando‑se o paciente de indivíduo primário e não havendo violência doméstica, não se encontram preenchidas as hipóteses do art. 313 do CPP que autorizam a prisão preventiva; essa situação configura flagrante ilegalidade suficiente para superar a Súmula 691 do STF, impondo-se a revogação da prisão preventiva e a possibilidade de aplicação de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de TIAGO SANTOS FIUZA.
  • Permitir a aplicação, a critério do Juízo de Primeiro Grau, das medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, salvo se por outro motivo estiver preso.