RHC 221857 - DECISAO

RHC 221857 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — apreensão de entorpecentes no imóvel, indício de reiteração delitiva pelo fato de o paciente cumprir pena pelo mesmo tipo de crime, permanência em local incerto e não sabido por mais de seis meses com citação editalícia — circunstâncias que evidenciam perigo à ordem pública e risco de não aplicação da lei penal, tornando insuficientes medidas cautelares diversas; por tais razões, negou provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: THIAGO COUTINHO DE PAIVA; Órgão Prolator Do Acórdão/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Aplicação Da Lei Penal

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Parties

THIAGO COUTINHO DE PAIVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão/impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Valoração da reiteração delitiva e da permanência em local incerto e não sabido como indicativos de risco à ordem pública

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — apreensão de entorpecentes no imóvel, indício de reiteração delitiva pelo fato de o paciente cumprir pena pelo mesmo tipo de crime, permanência em local incerto e não sabido por mais de seis meses com citação editalícia — circunstâncias que evidenciam perigo à ordem pública e risco de não aplicação da lei penal, tornando insuficientes medidas cautelares diversas; por tais razões, negou provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.