HC 1037244 - DECISAO

HC 1037244 - DECISAO

Porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capazes de justificar a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: RICARDO WILLIAN SILVA ALVES; Ato Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

RICARDO WILLIAN SILVA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capazes de justificar a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal