HC 1037050 - DECISAO

HC 1037050 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; assim, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MATEUS PEREIRA DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Uso De Drogas, Súmula 691/stf, RE 635.659 (repercussão Geral), Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 E Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Uso De Drogas Súmula 691/stf RE 635.659 (repercussão Geral) +2 more

Case Brief

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Parties

MATEUS PEREIRA DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de indeferimento liminar proferida na instância de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade ou de excepcionalidade que justifique antecipação da jurisdição da instância superior

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; assim, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal