RHC 220089 - DECISAO

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Não se verificou constrangimento ilegal: a entrada na residência foi precedida de fundadas razões e enquadrada no contexto de flagrante (visualização de entorpecentes pela janela), e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de 114,25 g de cocaína em 118...

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Parties
Paciente/recorrente: LUIS CARLOS SIQUEIRA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares

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Parties

LUIS CARLOS SIQUEIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal e domiciliar baseada em denúncia anônima
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal: a entrada na residência foi precedida de fundadas razões e enquadrada no contexto de flagrante (visualização de entorpecentes pela janela), e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de 114,25 g de cocaína em 118 pinos, arma de fogo e munições), evidenciando gravidade concreta e risco de reiteração, de modo que medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes; assim, nega-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.