RHC 209660 - DECISAO

RHC 209660 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), com dados concretos justificando a manutenção da prisão preventiva; questões que não foram deliberadas pelo tribunal de origem não podem ser examinadas por esta Corte, motivo pelo qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Habeas Corpus, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) Habeas Corpus Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Existência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), com dados concretos justificando a manutenção da prisão preventiva; questões que não foram deliberadas pelo tribunal de origem não podem ser examinadas por esta Corte, motivo pelo qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se.