RHC 220890 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que decretou a prisão preventiva estava fundamentada em dados concretos que evidenciam necessidade de garantia da ordem pública, especialmente pela apreensão de 27,36 quilos de cocaína, circunstância que indica periculosidade concreta; a alegação de que a agravante seria mera "mula" exige apuração na ação penal de origem e condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a prisão preventiva diante dos elementos que recomendam sua manutenção.

Parties
Agravante: KAUENE VITÓRIA PANISSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; manutenção da prisão preventiva da agravante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

KAUENE VITÓRIA PANISSON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Alegação de que a investigada seria "mula do tráfico" e necessidade de exame em ação penal de origem
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que decretou a prisão preventiva estava fundamentada em dados concretos que evidenciam necessidade de garantia da ordem pública, especialmente pela apreensão de 27,36 quilos de cocaína, circunstância que indica periculosidade concreta; a alegação de que a agravante seria mera "mula" exige apuração na ação penal de origem e condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a prisão preventiva diante dos elementos que recomendam sua manutenção.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manutenção da prisão preventiva da agravante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da agravante