HC 1040294 - DECISAO

HC 1040294 - DECISAO

O Tribunal estadual apresentou fundamentação idônea e concreta para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, baseada em prova da materialidade e indícios de autoria, tentativa de dispensar droga no momento da abordagem, antecedentes e reincidência, inclusive após concessão de liberdade provisória, demonstrando habitualidade delitiva e ineficácia de medidas cautelares; tais elementos configuram risco concreto à ordem pública e legitimam a custódia, e o habeas corpus, por sua cognição sumária, não é meio adequado para reexaminar de forma aprofundada o conjunto probatório; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL SAMPAIO MOREIRA; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Presunção De Inocência, Reincidência, Fundamentação Per Relationem, Habeas Corpus Cognição Sumária
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Presunção De Inocência Reincidência +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS DANIEL SAMPAIO MOREIRA

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação individualizada do decreto prisional (art. 315, § 2º do CPP)
  2. 2 Suficiência da prisão preventiva diante da reincidência e risco à ordem pública (art. 312 do CPP)
  3. 3 Ineficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual apresentou fundamentação idônea e concreta para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, baseada em prova da materialidade e indícios de autoria, tentativa de dispensar droga no momento da abordagem, antecedentes e reincidência, inclusive após concessão de liberdade provisória, demonstrando habitualidade delitiva e ineficácia de medidas cautelares; tais elementos configuram risco concreto à ordem pública e legitimam a custódia, e o habeas corpus, por sua cognição sumária, não é meio adequado para reexaminar de forma aprofundada o conjunto probatório; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.