RHC 219791 - DECISAO

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A custódia cautelar foi mantida porque o decreto prisional fundamentou-se na presença de fumus commissi delicti (laudos técnicos e apreensão de substâncias: 89 g de crack, 37 g de cocaína e 62 g de maconha), em elementos materiais indicativos de tráfico (balança, dinheiro), na apreensão de revólver calibre .38 com numeração ilegível e 7 munições, e na existência de passagens anteriores enquanto menor que indicam risco concreto de reiteração delitiva. Esses elementos, segundo a jurisprudência do STJ, demonstram gravidade em concreto e periculosidade suficientes para justificar a necessidade de resguardar a ordem pública e afastar a aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Impetrante/recorrente: PAULO ANDERSON LIMA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Alternativas, Posse/porte De Arma, Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Medidas Cautelares Alternativas Posse/porte De Arma Ordem Pública +1 more

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Parties

PAULO ANDERSON LIMA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está fundamentada de forma idônea com base na gravidade concreta dos fatos e na necessidade de resguardar a ordem pública
  2. 2 Se a quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas e a apreensão de arma e munição justificam a custódia cautelar
  3. 3 Se atos infracionais anteriores (reincidência ou passagens na infância/juventude) por si só justificam a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A custódia cautelar foi mantida porque o decreto prisional fundamentou-se na presença de fumus commissi delicti (laudos técnicos e apreensão de substâncias: 89 g de crack, 37 g de cocaína e 62 g de maconha), em elementos materiais indicativos de tráfico (balança, dinheiro), na apreensão de revólver calibre .38 com numeração ilegível e 7 munições, e na existência de passagens anteriores enquanto menor que indicam risco concreto de reiteração delitiva. Esses elementos, segundo a jurisprudência do STJ, demonstram gravidade em concreto e periculosidade suficientes para justificar a necessidade de resguardar a ordem pública e afastar a aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.