RHC 219283 - ACORDAO
A manutenção da prisão preventiva foi justificada em razão dos maus antecedentes do agravante comprovados em certidão, da falta de residência fixa e de trabalho lícito, configurando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; assim, a fundamentação concreta atendeu aos requisitos legais e o agravo regimental foi improvido.
- Parties
- Agravante: NEURY ALVES DE ASSIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Maus Antecedentes, Garantia Da Ordem Pública
Case Brief
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Parties
NEURY ALVES DE ASSIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Legalidade da decretação da prisão preventiva
- 2 Reiteração delitiva e maus antecedentes como fundamento para custódia cautelar
- 3 Necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
Ratio Decidendi
A manutenção da prisão preventiva foi justificada em razão dos maus antecedentes do agravante comprovados em certidão, da falta de residência fixa e de trabalho lícito, configurando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; assim, a fundamentação concreta atendeu aos requisitos legais e o agravo regimental foi improvido.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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