HC 1039677 - DECISAO

HC 1039677 - DECISAO

O relator entendeu que não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus, pois a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea baseada em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como na gravidade concreta da conduta (uso de arma de fogo, atuação em grupo e tentativa de roubo de carga), e que estavam presentes os pressupostos do art. 312 do CPP, tornando inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP; assim, decidiu não conhecer do habeas corpus.

Parties
Paciente: CAIAN PASSOS DE MELO; Co Réu/denunciado: GIOVANE DA CONCEIÇÃO BATISTA; Co Réu/denunciado: JOÃO VITOR RIBEIRO DE SALES; Co Réu/denunciado: PAULO VINÍCIUS RODRIGUES SANTOS; Impetrado/órgão Prolator Do Acórdão: 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Diversas, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus Vs Recurso Ordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Gravidade Concreta Medidas Cautelares Diversas Prova Da Materialidade Indícios De Autoria +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIAN PASSOS DE MELO

Paciente

GIOVANE DA CONCEIÇÃO BATISTA

Co Réu/denunciado

JOÃO VITOR RIBEIRO DE SALES

Co Réu/denunciado

PAULO VINÍCIUS RODRIGUES SANTOS

Co Réu/denunciado

15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência da fundamentação da custódia cautelar (concretude vs gravidade abstrata)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O relator entendeu que não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus, pois a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea baseada em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como na gravidade concreta da conduta (uso de arma de fogo, atuação em grupo e tentativa de roubo de carga), e que estavam presentes os pressupostos do art. 312 do CPP, tornando inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP; assim, decidiu não conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.