HC 1026203 - ACORDAO

HC 1026203 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada porque os autos demonstram prova da materialidade e indícios de autoria do descumprimento de medidas protetivas, a permanência do acusado no imóvel em desobediência à ordem judicial, pressão sobre a vítima e risco à ordem pública e à integridade física e psicológica da ofendida; medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes, e as condições subjetivas favoráveis do acusado não impedem, isoladamente, a custódia cautelar, nos termos dos arts. 282, §4º c/c art. 312, parágrafo único, e art. 313, III do CPP.

Parties
Agravante: CRISTIANO RODRIGO DE FREITAS; Coacusado: Diego Vinícius Lopes Rodrigues; Vítima: Tereza Lopes Machado; Órgão Ministerial/respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Recurso Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Perigo À Ordem Pública, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Família/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Perigo À Ordem Pública Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

CRISTIANO RODRIGO DE FREITAS

Agravante

Diego Vinícius Lopes Rodrigues

Coacusado

Tereza Lopes Machado

Vítima

Ministério Público

Órgão Ministerial/respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Preservação da ordem pública como fundamento da custódia cautelar
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada porque os autos demonstram prova da materialidade e indícios de autoria do descumprimento de medidas protetivas, a permanência do acusado no imóvel em desobediência à ordem judicial, pressão sobre a vítima e risco à ordem pública e à integridade física e psicológica da ofendida; medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes, e as condições subjetivas favoráveis do acusado não impedem, isoladamente, a custódia cautelar, nos termos dos arts. 282, §4º c/c art. 312, parágrafo único, e art. 313, III do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e, consequentemente, a prisão preventiva nos termos do voto do Relator