HC 1040286 - DECISAO

HC 1040286 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo a demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ERICO ANTONIO PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelais Alternativas, Súmula 691 STF, Concessão De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelais Alternativas Súmula 691 STF Concessão De Liminar

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Parties

ERICO ANTONIO PADILHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao caso
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  3. 3 Necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar o óbice da Súmula 691

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo a demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.