HC 1043177 - DECISAO

HC 1043177 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ inicial, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF quanto a habeas corpus contra indeferimento liminar, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação do verbete; além disso o writ estava deficientemente instruído por faltar a cópia da decisão que decretou a prisão cautelar de primeiro grau, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALEX MAXSUEL MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No STJ Após Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem; Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 691/stf E Ausência De Exame Do Mérito Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva

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Parties

ALEX MAXSUEL MENDES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No STJ Após Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem; Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 691/stf E Ausência De Exame Do Mérito Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Alegação de excesso de prazo e constrangimento ilegal em razão de prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ inicial, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF quanto a habeas corpus contra indeferimento liminar, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação do verbete; além disso o writ estava deficientemente instruído por faltar a cópia da decisão que decretou a prisão cautelar de primeiro grau, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.