HC 1043543 - DECISAO
Habeas corpus liminar indeferida porque o mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a superação da Súmula 691/STF; portanto a intervenção desta Corte Superior seria supressão de instância e prematura.
- Parties
- Paciente: MATEUS VINICIUS MARTINS GALAVOTTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Instância De Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Súmula 691/stf, Conversão De Prisão Em Flagrante, Reclassificação Para Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MATEUS VINICIUS MARTINS GALAVOTTI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Instância De Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em outro writ
- 2 aplicação da Súmula 691/STF
- 3 fundamentação da prisão preventiva e gravidade abstrata vs. concreta
Ratio Decidendi
Habeas corpus liminar indeferida porque o mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a superação da Súmula 691/STF; portanto a intervenção desta Corte Superior seria supressão de instância e prematura.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique‑se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment