HC 1042157 - DECISAO

HC 1042157 - DECISAO

Concedeu-se a extensão dos efeitos da decisão anterior porque, diante da primariedade, ausência de violência ou grave ameaça, não demonstração concreta da imprescindibilidade da prisão preventiva e tempo de custódia superior a dois anos, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes para atender as finalidades cautelares; além disso, os fundamentos da decisão beneficiam o requerente nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RODRIGUES; Paciente: MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Extensão Dos Efeitos De Decisão / Decisão
Outcome
Defiro o pedido de extensão dos efeitos da decisão de fls. 124-128 para substituir a prisão preventiva do requerente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, III e IV, do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Extensão Dos Efeitos De Decisão, Art. 319 Do CPP, Art. 282 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Extensão Dos Efeitos De Decisão Art. 319 Do CPP Art. 282 Do CPP

Case Brief

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Parties

LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Requerente

MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Extensão Dos Efeitos De Decisão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  2. 2 Aplicação do art. 580 do CPP para aproveitamento dos fundamentos entre coautores
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a extensão dos efeitos da decisão anterior porque, diante da primariedade, ausência de violência ou grave ameaça, não demonstração concreta da imprescindibilidade da prisão preventiva e tempo de custódia superior a dois anos, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes para atender as finalidades cautelares; além disso, os fundamentos da decisão beneficiam o requerente nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Defiro o pedido de extensão dos efeitos da decisão de fls. 124-128 para substituir a prisão preventiva do requerente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, III e IV, do CPP.

Orders

  • Impor comparecimento periódico em juízo, nos prazos e condições fixados pelo juiz, para informar e justificar atividades (art. 319, I, do CPP)
  • Proibição de manter contato com os corréus, as testemunhas ou outras pessoas chamadas ao processo (art. 319, III, do CPP)