HC 1043836 - DECISAO

HC 1043836 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundaram de forma suficiente a prisão preventiva na periculosidade concreta do agente e no risco efetivo de reiteração delitiva, evidenciados pela apreensão de duas espécies de drogas, controle de grupo de menores para comercialização, tentativa de suborno, motocicleta com sinais adulterados, armazenamento de armas em residência de menor e existência de outras ações penais com mandado de prisão; tais elementos, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da jurisprudência desta Corte, justificam a segregação cautelar e demonstram que medidas diversas seriam insuficientes; além disso, a alegação de violação de domicílio não foi debatida na...

Parties
Paciente: FABRICIO DOS SANTOS BALBINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Proteção Do Domicílio, Prova Ilícita, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Proteção Do Domicílio Prova Ilícita +2 more

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Parties

FABRICIO DOS SANTOS BALBINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação de domicílio e ilicitude das provas
  2. 2 Suficiência de elementos para caracterizar tráfico de drogas versus uso próprio
  3. 3 Necessidade e fundamentação individualizada da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundaram de forma suficiente a prisão preventiva na periculosidade concreta do agente e no risco efetivo de reiteração delitiva, evidenciados pela apreensão de duas espécies de drogas, controle de grupo de menores para comercialização, tentativa de suborno, motocicleta com sinais adulterados, armazenamento de armas em residência de menor e existência de outras ações penais com mandado de prisão; tais elementos, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da jurisprudência desta Corte, justificam a segregação cautelar e demonstram que medidas diversas seriam insuficientes; além disso, a alegação de violação de domicílio não foi debatida na...

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem
  • Publique-se