RHC 219927 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) a alegação de nulidade do flagrante e ausência de justa causa constituiu matéria não examinada pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância; e (ii) a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos (apreensão de 18,10 g de maconha e 147,20 g de cloridrato de cocaína, registro em vídeo da atividade de tráfico, fuga dos investigados, antecedentes e reiteração delitiva), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: KAUÊ LEMOS DE SÁ; Agravante: LUCAS FRANCISCO DA SILVA; Agravante: GLADSTON RUAN DE SOUZA MOREIRA; Agravante: KAUAN GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (recurso Em Habeas Corpus) / Julgado Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta, Supressão De Instância, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Concreta Supressão De Instância Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

KAUÊ LEMOS DE SÁ

Agravante

LUCAS FRANCISCO DA SILVA

Agravante

GLADSTON RUAN DE SOUZA MOREIRA

Agravante

KAUAN GONÇALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (recurso Em Habeas Corpus) / Julgado Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância quanto à nulidade do flagrante e à ausência de justa causa
  2. 2 Se a fundamentação da prisão preventiva foi genérica e baseada apenas na gravidade abstrata do delito
  3. 3 Desproporcionalidade da medida cautelar diante da possibilidade de aplicação de penas ou medidas alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) a alegação de nulidade do flagrante e ausência de justa causa constituiu matéria não examinada pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância; e (ii) a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos (apreensão de 18,10 g de maconha e 147,20 g de cloridrato de cocaína, registro em vídeo da atividade de tráfico, fuga dos investigados, antecedentes e reiteração delitiva), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que converteu o flagrante em prisão preventiva