HC 1041633 - DECISAO
A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique suprimir instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção prematura do STJ; por esse fundamento, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: LUCAS BISPO FARIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Tortura Policial, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Case Brief
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Parties
LUCAS BISPO FARIAS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
- 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade
- 3 Alegação de tortura policial como causa de relaxamento da prisão
Ratio Decidendi
A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique suprimir instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção prematura do STJ; por esse fundamento, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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