RHC 215723 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo por supressão de instância quanto ao pedido de alteração do regime e, no mérito da parte conhecida, negou-se provimento porque as circunstâncias excepcionais do caso — prática reiterada de ameaças, perseguição, descumprimento de medidas protetivas no contexto de violência de gênero, envio de carta à vítima durante a custódia e risco de reiteração delitiva — demonstram a imprescindibilidade da manutenção da prisão preventiva, compatibilizada com o regime semiaberto mediante a expedição da guia de execução provisória.

Parties
Agravante: ALEXSANDER MIGUEL; Parte Assistente/acusadora: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional, Compatibilização De Custódia Cautelar Com Regime Semiaberto, Lei Maria Da Penha, Descumprimento De Medida Protetiva
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Violência Doméstica Prisão Preventiva Regime Prisional Compatibilização De Custódia Cautelar Com Regime Semiaberto Lei Maria Da Penha Descumprimento De Medida Protetiva

Case Brief

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Parties

ALEXSANDER MIGUEL

Agravante

Ministério Público de Santa Catarina

Parte Assistente/acusadora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime prisional em sede de STJ (supressão de instância)
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva por violência de gênero e reiterado descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo por supressão de instância quanto ao pedido de alteração do regime e, no mérito da parte conhecida, negou-se provimento porque as circunstâncias excepcionais do caso — prática reiterada de ameaças, perseguição, descumprimento de medidas protetivas no contexto de violência de gênero, envio de carta à vítima durante a custódia e risco de reiteração delitiva — demonstram a imprescindibilidade da manutenção da prisão preventiva, compatibilizada com o regime semiaberto mediante a expedição da guia de execução provisória.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.