HC 1038758 - DECISAO

HC 1038758 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente pelo STJ por incidência do enunciado 691 da Súmula do STF, uma vez que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de justificar intervenção prematura da Corte Superior; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRENNO HENRIQUE NANTES MIRANDA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Habeas Corpus Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF

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Parties

BRENNO HENRIQUE NANTES MIRANDA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Habeas Corpus Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Obrigatoriedade de explicitação dos motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 282, § 6º, do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente pelo STJ por incidência do enunciado 691 da Súmula do STF, uma vez que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de justificar intervenção prematura da Corte Superior; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.