RHC 220485 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que concedeu o habeas corpus não estava equivocada: a custódia preventiva foi insuficientemente fundamentada e baseada em premissa fática equivocada sobre a quantidade de droga; a apreensão efetiva (390 g de maconha e 5 recipientes de substância similar a lança-perfume) não demonstra elevada perniciosidade nem justifica, por si só, a prisão preventiva, especialmente diante da primariedade e ausência de antecedentes do agravado; ademais, medidas cautelares alternativas foram consideradas adequadas e suficientes para vincular o acusado ao processo e evitar riscos à ordem pública.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: JOSÉ CÍCERO DE LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JOSÉ CÍCERO DE LIMA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Avaliação da quantidade de droga apreendida como fundamento do periculum libertatis
  3. 3 Valoração da primariedade e antecedentes do acusado na proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que concedeu o habeas corpus não estava equivocada: a custódia preventiva foi insuficientemente fundamentada e baseada em premissa fática equivocada sobre a quantidade de droga; a apreensão efetiva (390 g de maconha e 5 recipientes de substância similar a lança-perfume) não demonstra elevada perniciosidade nem justifica, por si só, a prisão preventiva, especialmente diante da primariedade e ausência de antecedentes do agravado; ademais, medidas cautelares alternativas foram consideradas adequadas e suficientes para vincular o acusado ao processo e evitar riscos à ordem pública.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Imposição das medidas cautelares penais diversas da prisão: apresentação a cada dois meses para verificação; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; manutenção de endereço e telefone atualizados; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades...