RHC 219155 - DECISAO

Havendo informação de que a prisão preventiva foi substituída por monitoração eletrônica, restou exaurido o interesse de agir, tornando prejudicado o recurso em habeas corpus.

Parties: Recorrente: LUIS FELIPE GUIMARÃES QUEIROZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado
Outcome: Recurso prejudicado
Legal Topics: Prisão Preventiva, Monitoração Eletrônica, Prejudicialidade Por Ausência De Interesse De Agir

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Monitoração Eletrônica Prejudicialidade Por Ausência De Interesse De Agir

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1

Parties

LUIS FELIPE GUIMARÃES QUEIROZ

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

1 Revogação da prisão preventiva
2 Superveniente ausência de interesse de agir por substituição da prisão por monitoração eletrônica

Ratio Decidendi

Havendo informação de que a prisão preventiva foi substituída por monitoração eletrônica, restou exaurido o interesse de agir, tornando prejudicado o recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

JULGO PREJUDICADO ESTE RECURSO.
Publique-se.