HC 992816 - ACORDAO

HC 992816 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional estava fundamentado em elementos concretos que demonstram indícios de autoria e materialidade, a continuidade de atuação criminosa e a posição de liderança do acusado em organização criminosa, o que torna contemporânea a necessidade da custódia e legitima a prisão preventiva para garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal; a denúncia não se mostra inepta no juízo de cognição superficial.

Parties
Agravante/recorrente: ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ — Agravo Regimental Negado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Inépcia Da Denúncia, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Inépcia Da Denúncia Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ — Agravo Regimental Negado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Contemporaneidade do decreto prisional
  2. 2 Fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional estava fundamentado em elementos concretos que demonstram indícios de autoria e materialidade, a continuidade de atuação criminosa e a posição de liderança do acusado em organização criminosa, o que torna contemporânea a necessidade da custódia e legitima a prisão preventiva para garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal; a denúncia não se mostra inepta no juízo de cognição superficial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.