RHC 214539 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram trazidos argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, e porque a prisão preventiva está legalmente justificada para garantia da ordem pública em razão da reincidência específica e recente da agravante no crime de tráfico de drogas, que configura risco concreto de reiteração delitiva.

Parties
Agravante: ADRIANA MARQUES DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Garantia Da Ordem Pública, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Específica Garantia Da Ordem Pública Agravo Regimental

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Parties

ADRIANA MARQUES DOMINGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública
  2. 2 Valoração da reincidência específica e recente como fundamento de prisão preventiva
  3. 3 Exigência de novos argumentos no agravo regimental para infirmar decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram trazidos argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, e porque a prisão preventiva está legalmente justificada para garantia da ordem pública em razão da reincidência específica e recente da agravante no crime de tráfico de drogas, que configura risco concreto de reiteração delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Adriana Marques Domingues.
  • Manter a prisão preventiva da agravante, conforme decretada nos autos da Ação Penal nº 1500043-98.2025.8.26.0578.