HC 1012415 - ACORDAO

HC 1012415 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por verificar que permanecem presentes os requisitos para a custódia preventiva previstos no art. 312 do CPP (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria) e no art. 313, I (garantia da ordem pública), em razão da apreensão de entorpecentes com indícios de comercialização, da reincidência do agravante e do risco concreto de reiteração delitiva; assim, a prisão preventiva deve ser mantida, não exigindo fatos novos, apenas a persistência dos motivos originais.

Parties
Agravante: ALAN BRUNO DE MORAIS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Reincidência, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Reincidência Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALAN BRUNO DE MORAIS ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva deve ser mantida para garantir a ordem pública em razão da reincidência e do risco de reiteração delitiva
  2. 2 Se a manutenção da prisão preventiva exige fatos novos ou apenas a persistência dos motivos que ensejaram sua decretação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por verificar que permanecem presentes os requisitos para a custódia preventiva previstos no art. 312 do CPP (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria) e no art. 313, I (garantia da ordem pública), em razão da apreensão de entorpecentes com indícios de comercialização, da reincidência do agravante e do risco concreto de reiteração delitiva; assim, a prisão preventiva deve ser mantida, não exigindo fatos novos, apenas a persistência dos motivos originais.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva de ALAN BRUNO DE MORAIS ALMEIDA.