HC 1027643 - ACORDAO

HC 1027643 - ACORDAO

Não houve demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar na origem, e o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, de modo que não se justificam a mitigação da Súmula 691 nem a intervenção prematura do STJ; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Manifesta Ilegalidade, Teratologia
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Manifesta Ilegalidade Teratologia

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Parties

MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Excepcionalidade para superação da Súmula 691 em caso de manifesta ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar na origem, e o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, de modo que não se justificam a mitigação da Súmula 691 nem a intervenção prematura do STJ; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus.