RHC 215670 - DECISAO

RHC 215670 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso por entender que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos — especialmente a apreensão de 532,2 g de cocaína e indícios de que a droga seria destinada à distribuição no interior da penitenciária —, caracterizando gravidade concreta e risco à ordem pública, e que as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente/recorrente: BRUNA CRISTINA ALVES DE LIMA; Órgão Julgador De Origem/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Recurso conhecido e negado provimento (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

BRUNA CRISTINA ALVES DE LIMA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem/impugnado

Ministério Público Federal - MPF

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 e art. 315 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar (art. 318 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso por entender que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos — especialmente a apreensão de 532,2 g de cocaína e indícios de que a droga seria destinada à distribuição no interior da penitenciária —, caracterizando gravidade concreta e risco à ordem pública, e que as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Recurso conhecido e negado provimento (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se