HC 1006297 - ACORDAO

HC 1006297 - ACORDAO

O recurso foi negado porque não se demonstrou hipótese de superação da Súmula n. 691/STF: o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário, e não houve teratologia manifesta na decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial, razão pela qual o STJ não poderia antecipar o exame de mérito reservado ao colegiado originário; assim manteve-se a decisão atacada.

Parties
Agravante: FERNANDO ALVES DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO ALVES DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF para conhecimento de habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF ao Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Existência de teratologia na decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus originário

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não se demonstrou hipótese de superação da Súmula n. 691/STF: o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário, e não houve teratologia manifesta na decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial, razão pela qual o STJ não poderia antecipar o exame de mérito reservado ao colegiado originário; assim manteve-se a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial e que, na instância de origem, converteu a prisão em flagrante em preventiva