HC 1010801 - ACORDAO

HC 1010801 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por aplicação da Súmula 691 do STF, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a superar o óbice; subsidiariamente, a prisão preventiva encontra fundamento na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP, de modo que as condições pessoais favoráveis do paciente não bastam para revogar a custódia cautelar.

Parties
Agravante: FABIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA; Decisão Agravada: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Denúncia Anônima, Súmula 691 Do STF, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Denúncia Anônima Súmula 691 Do STF Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

FABIO NICODEMOS DOMINGUES MOURA

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus/agravo regimental quando o Tribunal de origem não apreciou o mérito
  2. 2 Validade da prisão preventiva fundada em denúncia anônima e elementos preliminares
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por aplicação da Súmula 691 do STF, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a superar o óbice; subsidiariamente, a prisão preventiva encontra fundamento na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP, de modo que as condições pessoais favoráveis do paciente não bastam para revogar a custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.