HC 1004719 - ACORDAO

HC 1004719 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva se justifica pelos elementos concretos que demonstram gravidade e periculosidade social — em especial a apreensão de 503,28 g de maconha, 50 centigramas de cocaína e petrechos ligados ao comércio ilícito (valores em espécie, balança de precisão e tesoura) — circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP para a garantia da ordem pública, não havendo ilegalidade manifesta que autorize o habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: Lucas Gonçalves Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário) / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta

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Parties

Lucas Gonçalves Gomes

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário) / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Existência de ilegalidade manifesta autorizadora de habeas corpus ex officio

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva se justifica pelos elementos concretos que demonstram gravidade e periculosidade social — em especial a apreensão de 503,28 g de maconha, 50 centigramas de cocaína e petrechos ligados ao comércio ilícito (valores em espécie, balança de precisão e tesoura) — circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP para a garantia da ordem pública, não havendo ilegalidade manifesta que autorize o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente