HC 1031835 - DECISAO

HC 1031835 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido por supressão de instância: sendo a decisão impugnada monocrática proferida no Tribunal de origem sem deliberação colegiada, exigia‑se a interposição do recurso próprio para exaurimento da instância; por isso, indeferiu‑se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CASSIO VENTURINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Não Conhecida)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CASSIO VENTURINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Tipificação do delito como tráfico de drogas (art. 33 c/c art. 40, V da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido por supressão de instância: sendo a decisão impugnada monocrática proferida no Tribunal de origem sem deliberação colegiada, exigia‑se a interposição do recurso próprio para exaurimento da instância; por isso, indeferiu‑se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.