RHC 222448 - DECISAO

RHC 222448 - DECISAO

A Corte negou provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública (art. 312 do CPP), dada a gravidade concreta do delito evidenciada pela apreensão de cerca de 315 g de ecstasy e pelos antecedentes/reiteração delitiva do paciente; ademais, não foi comprovado que a extrema debilidade por doença grave impediria o tratamento adequado no sistema prisional, requisito necessário à substituição por prisão domiciliar (art. 318, II, CPP).

Parties
Recorrente/paciente: MARCELO ALVES MACIEL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Saúde Do Preso, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Saúde Do Preso Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

MARCELO ALVES MACIEL

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318, II, do CPP em razão de doença grave
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública (art. 312 do CPP), dada a gravidade concreta do delito evidenciada pela apreensão de cerca de 315 g de ecstasy e pelos antecedentes/reiteração delitiva do paciente; ademais, não foi comprovado que a extrema debilidade por doença grave impediria o tratamento adequado no sistema prisional, requisito necessário à substituição por prisão domiciliar (art. 318, II, CPP).