RHC 218354 - ACORDAO

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Mantém-se o agravo regimental e a prisão preventiva porque os autos indicam que a residência do casal funcionava como centro logístico do tráfico (quantitativos de entorpecentes, anotações contábeis, estrutura), havendo reiterada conduta delitiva e atos de obstrução à polícia; assim, a custódia preventiva é necessária para garantia da ordem pública e o benefício de prisão domiciliar foi corretamente indeferido nos termos do art. 318 do CPP por não assegurar maior proteção às crianças em razão do envolvimento do ambiente doméstico com o tráfico.

Parties
Agravante: MAIARA ALINE DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Art. 318 Do CPP
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Art. 318 Do CPP

Case Brief

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Parties

MAIARA ALINE DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva de mãe de menores de 12 anos
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar quando há suposto cometimento do delito em ambiente doméstico
  3. 3 Relevância da reiterada conduta delitiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Mantém-se o agravo regimental e a prisão preventiva porque os autos indicam que a residência do casal funcionava como centro logístico do tráfico (quantitativos de entorpecentes, anotações contábeis, estrutura), havendo reiterada conduta delitiva e atos de obstrução à polícia; assim, a custódia preventiva é necessária para garantia da ordem pública e o benefício de prisão domiciliar foi corretamente indeferido nos termos do art. 318 do CPP por não assegurar maior proteção às crianças em razão do envolvimento do ambiente doméstico com o tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; prisão preventiva mantida.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.