HC 1012632 - ACORDAO

HC 1012632 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porquanto não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, à vista do histórico infracional e da gravidade concreta, e questões relativas à autoria e à materialidade demandam reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCOS GUSTAVO RODRIGUES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada: Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Trancamento Da Ação Penal, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Trancamento Da Ação Penal Garantia Da Ordem Pública Risco De Reiteração Delitiva

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Parties

MARCOS GUSTAVO RODRIGUES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada: Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus diante de alegada nulidade de prova

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porquanto não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, à vista do histórico infracional e da gravidade concreta, e questões relativas à autoria e à materialidade demandam reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e manter a prisão preventiva nos termos fundamentados pelas instâncias ordinárias.