HC 1046584 - DECISAO

HC 1046584 - DECISAO

Atestada a existência de vários inquéritos e boletins de ocorrência indicando histórico conturbado e reiteração delitiva, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, sendo admissível sua decretação inaudita altera pars diante da urgência e risco de frustração da medida; por isso, a petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: RAFAEL PINHO SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contraditório Diferido, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contraditório Diferido Reiteração Delitiva Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

RAFAEL PINHO SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva inaudita altera pars e possibilidade de contraditório diferido
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 282, § 3º, do CPP
  3. 3 Valoração de inquéritos e boletins de ocorrência como indicativos de reiteração delitiva e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Atestada a existência de vários inquéritos e boletins de ocorrência indicando histórico conturbado e reiteração delitiva, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, sendo admissível sua decretação inaudita altera pars diante da urgência e risco de frustração da medida; por isso, a petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Publique-se.