HC 1046580 - DECISAO

HC 1046580 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e fundou-se a decisão no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME KAIK MENDES RUFINO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelais Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691 Do STF, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelais Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691 Do STF Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

GUILHERME KAIK MENDES RUFINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e fundou-se a decisão no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal