HC 1046423 - DECISAO

HC 1046423 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não juntou a cópia originária do decreto prisional que converteu a prisão em flagrante em preventiva (peça essencial), configurando deficiência na instrução do writ e descumprimento do ônus de produzir prova pré-constituída.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Audiência De Custódia, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Instrução Deficiente Audiência De Custódia Habeas Corpus

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cópia originária do decreto prisional que converteu a prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Ônus da impetrante de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída
  3. 3 Deficiência de instrução que impede o conhecimento do writ destinado a revogar custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não juntou a cópia originária do decreto prisional que converteu a prisão em flagrante em preventiva (peça essencial), configurando deficiência na instrução do writ e descumprimento do ônus de produzir prova pré-constituída.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.