HC 1046014 - DECISAO

HC 1046014 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque, na ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e sem demonstração de flagrante ilegalidade ou excecionalidade que justifique suprimir instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção do STJ para deferir liminar em habeas corpus naquele momento; assim, a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: RAFAELA CRISTINA DE SOUZA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Súmula 691 STF, Procedimento No STJ (ristj)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Súmula 691 STF +1 more

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Parties

RAFAELA CRISTINA DE SOUZA CONCEICAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC originário
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque, na ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e sem demonstração de flagrante ilegalidade ou excecionalidade que justifique suprimir instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção do STJ para deferir liminar em habeas corpus naquele momento; assim, a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.