HC 1040938 - DECISAO

HC 1040938 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a impetração se insurge diretamente contra decisão de juiz singular, situação que revela a flagrante incompetência do STJ para o exame da matéria, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: EMERSON LAERCIO MANTOVANI; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Regional das Garantias - 8ª RAJ - de São José do Rio Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventa, Incompetência Do STJ, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventa Incompetência Do STJ Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

EMERSON LAERCIO MANTOVANI

Paciente

Juiz de Direito da Vara Regional das Garantias - 8ª RAJ - de São José do Rio Preto/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 Substituição da prisão por medidas cautelares alternativas
  3. 3 Competência do STJ para examinar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a impetração se insurge diretamente contra decisão de juiz singular, situação que revela a flagrante incompetência do STJ para o exame da matéria, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.