HC 1041445 - DECISAO

HC 1041445 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não analisou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária, não havendo no caso excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção precoce do STJ; portanto, indefere-se a liminar e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MAICON DOS SANTOS MONTEIRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Originário Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Requisitos Da Custódia Preventiva (art. 312 Cpp), Crime De Racismo (art. 20, Lei N. 7.716/1989), Incidência Da Súmula 691/stf, Controle De Admissibilidade/exaurimento Da Instância Originária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Requisitos Da Custódia Preventiva (art. 312 Cpp) Crime De Racismo (art. 20, Lei N. 7.716/1989) Incidência Da Súmula 691/stf +1 more

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Parties

MAICON DOS SANTOS MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Originário Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade que autorizaria superar a Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não analisou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária, não havendo no caso excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção precoce do STJ; portanto, indefere-se a liminar e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.