HC 1040238 - DECISAO

HC 1040238 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado manifesto constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do delito e na garantia da ordem pública, em especial pela quantidade de droga apreendida e pela confissão de comercialização, e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: LINDOMAR CARDOSO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LINDOMAR CARDOSO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado manifesto constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do delito e na garantia da ordem pública, em especial pela quantidade de droga apreendida e pela confissão de comercialização, e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.