HC 1033066 - DECISAO

HC 1033066 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, em exame perfunctório cabível na via estreita do writ, não se constatou ilegalidade flagrante: a abordagem decorreu de denúncia anônima especificada (nome do condutor e características/placa do veículo) que corroborou fundada suspeita e resultou na apreensão de entorpecentes, razão pela qual a análise aprofundada dos fatos e eventual anulação de prova demandaria dilação probatória e meio recursal próprio; assim, manteve-se a decisão de origem e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: Isac Rafael de Lima; Tribunal De Origem/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal E Veicular, Denúncia Anônima Especificada, Ilicitude De Prova, Recurso Cabível Vs Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal E Veicular Denúncia Anônima Especificada Ilicitude De Prova +1 more

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Parties

Isac Rafael de Lima

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem/impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 validação de denúncia anônima especificada como fundamento para abordagem policial
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando substitui recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, em exame perfunctório cabível na via estreita do writ, não se constatou ilegalidade flagrante: a abordagem decorreu de denúncia anônima especificada (nome do condutor e características/placa do veículo) que corroborou fundada suspeita e resultou na apreensão de entorpecentes, razão pela qual a análise aprofundada dos fatos e eventual anulação de prova demandaria dilação probatória e meio recursal próprio; assim, manteve-se a decisão de origem e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se