RHC 219596 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a decisão agravada comprovou, por elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta do delito, o modus operandi e a fuga do distrito da culpa, justificando o periculum libertatis e o fumus commissi delicti necessários ao decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; condições pessoais favoráveis não afastam, isoladamente, a necessidade da custódia, medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas e a análise aprofundada do álibi e demais provas é inviável na via estreita do habeas corpus por implicar supressão de instância.

Parties
Agravante: SERGIO APARECIDO AGUIAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Fundamentação Das Decisões, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Álibi E Análise Probatória Na Via Estreita, Supressão De Instância, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Fundamentação Das Decisões Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Álibi E Análise Probatória Na Via Estreita Supressão De Instância Fumus Commissi Delicti +1 more

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Parties

SERGIO APARECIDO AGUIAR DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada
  2. 2 Se estão presentes os requisitos legais do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Se condições pessoais favoráveis afastam a preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão agravada comprovou, por elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta do delito, o modus operandi e a fuga do distrito da culpa, justificando o periculum libertatis e o fumus commissi delicti necessários ao decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; condições pessoais favoráveis não afastam, isoladamente, a necessidade da custódia, medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas e a análise aprofundada do álibi e demais provas é inviável na via estreita do habeas corpus por implicar supressão de instância.