HC 1031627 - ACORDAO

HC 1031627 - ACORDAO

Mantém-se o agravo regimental desprovido porque a prisão preventiva está fundamentada na condição de foragido do agravante (local incerto e não sabido), o que, conforme art. 312 do CPP e jurisprudência consolidada do STJ, é motivo idôneo para a custódia cautelar, não havendo nos autos argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, nem adequação das medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: TIAGO VICENTE DESOUZA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Condição De Foragido, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Condição De Foragido Agravo Regimental Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

TIAGO VICENTE DESOUZA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de foragido (local incerto e não sabido) constitui fundamento suficiente para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Se a ausência de argumentos novos no agravo regimental autoriza a alteração da decisão agravada

Ratio Decidendi

Mantém-se o agravo regimental desprovido porque a prisão preventiva está fundamentada na condição de foragido do agravante (local incerto e não sabido), o que, conforme art. 312 do CPP e jurisprudência consolidada do STJ, é motivo idôneo para a custódia cautelar, não havendo nos autos argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, nem adequação das medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos (manutenção da prisão preventiva)