RHC 219472 - DECISAO

RHC 219472 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a conversão da prisão em flagrante em preventiva, com base em elementos concretos aptos a demonstrar risco concreto de reiteração delitiva e potencial periculosidade, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do conjunto probatório.

Parties
Paciente/recorrente: CEZIAN DOS SANTOS DO NASCIMENTO; Órgão Ministerial (oposição): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (conhecimento Parcial; Recurso Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Tráfico De Drogas, Posse/porte De Arma, Fundamentação Da Medida Cautelar, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Tráfico De Drogas Posse/porte De Arma Fundamentação Da Medida Cautelar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CEZIAN DOS SANTOS DO NASCIMENTO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (oposição)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (conhecimento Parcial; Recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e atualidade do perigo
  3. 3 Possibilidade de reavaliação de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a conversão da prisão em flagrante em preventiva, com base em elementos concretos aptos a demonstrar risco concreto de reiteração delitiva e potencial periculosidade, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do conjunto probatório.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso em habeas corpus e negativa de provimento
  • Publique-se