RHC 221605 - ACORDAO

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Havendo indícios mínimos de autoria e materialidade e prova de gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi e pelo risco à ordem pública (suposta atuação em organização criminosa que mantinha vítimas em cativeiro e exigia transferências bancárias das vítimas), a prisão preventiva encontra fundamentação idônea e deve ser mantida; circunstâncias pessoais favoráveis do acusado não são suficientes para revogação nem justificam a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Agravante: MURILO DE TOLEDO BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual, Acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Gravidade Concreta Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Indícios De Autoria E Materialidade

Case Brief

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Parties

MURILO DE TOLEDO BENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva diante da gravidade concreta da conduta, modus operandi e indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Havendo indícios mínimos de autoria e materialidade e prova de gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi e pelo risco à ordem pública (suposta atuação em organização criminosa que mantinha vítimas em cativeiro e exigia transferências bancárias das vítimas), a prisão preventiva encontra fundamentação idônea e deve ser mantida; circunstâncias pessoais favoráveis do acusado não são suficientes para revogação nem justificam a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Mantida a prisão preventiva decretada